REsp 2187763 - ACORDAO

REsp 2187763 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: o recurso especial foi provido, a sucumbência foi invertida e os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido, conforme o Tema Repetitivo 1059/STJ; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: CEMIG GERAÇÃO POÇO FUNDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Laudo Pericial, Valoração Da Prova, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Laudo Pericial Valoração Da Prova Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEMIG GERAÇÃO POÇO FUNDO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão na fixação/majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 critério de fixação dos honorários (valor da causa vs. valor da condenação/proveito econômico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: o recurso especial foi provido, a sucumbência foi invertida e os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido, conforme o Tema Repetitivo 1059/STJ; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previnem-se as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.