AREsp 1567333 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso, determinando a inversão dos ônus e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa; determinou-se também a restituição do depósito previsto no art. 968, II, do CPC/2015, nos termos do art. 974 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.; Embargada: ALCOMETALIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão quanto à sucumbência e à restituição da caução.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Crédito Extraconcursal, Honorários De Sucumbência, Ação Rescisória, Caução Processual, Restituição De Depósito
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Recebíveis Crédito Extraconcursal +4 more

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Embargante

ALCOMETALIC

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distribuição dos ônus de sucumbência em face do provimento do recurso
  2. 2 Restituição do depósito previsto no art. 968, II, do CPC/2015 em decorrência do provimento do pedido rescisório
  3. 3 Natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, independentemente de registro público

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso, determinando a inversão dos ônus e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa; determinou-se também a restituição do depósito previsto no art. 968, II, do CPC/2015, nos termos do art. 974 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão quanto à sucumbência e à restituição da caução.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.
  • Inverter os ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso.