AREsp 2962255 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não revelou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno limitou-se a repetir argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EWERTON NICACIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EWERTON NICACIO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não revelou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno limitou-se a repetir argumentos sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EWERTON NICACIO JÚNIOR
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015