AREsp 2959122 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente os fundamentos suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os novos embargos apenas reiteraram o inconformismo sem trazer fatos novos ou vícios a corrigir, configurando abuso do direito de recorrer e justificando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Parties
Embargante: LUCIANO DE SENA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Preclusão, Súmula 284 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Preclusão +1 more

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Parties

LUCIANO DE SENA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade justificadora dos embargos de declaração
  2. 2 Se a oposição reiterada de embargos de declaração configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente os fundamentos suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os novos embargos apenas reiteraram o inconformismo sem trazer fatos novos ou vícios a corrigir, configurando abuso do direito de recorrer e justificando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.