AREsp 2960974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram vícios a justificar embargos de declaração ou ofensa ao art. 489 do CPC, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA MELO; Agravante: TANIA MARIA DA SILVA MELO; Agravante: ANA ELIZA DA SILVA MELO DE AZEVEDO; Agravante: DANIELA DA SILVA MELO; Agravada: MRS LOGISTICA S/A; Agravada: HDI GLOBAL SEGUROS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dano Moral, Dano Material, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA MELO

Agravante

TANIA MARIA DA SILVA MELO

Agravante

ANA ELIZA DA SILVA MELO DE AZEVEDO

Agravante

DANIELA DA SILVA MELO

Agravante

MRS LOGISTICA S/A

Agravada

HDI GLOBAL SEGUROS S. A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram vícios a justificar embargos de declaração ou ofensa ao art. 489 do CPC, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial