HC 1000535 - DECISAO

HC 1000535 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de contradição interna no acórdão impugnado; a alegação do embargante referia-se ao mérito e não à desarmonia entre fundamentos e conclusão, e o acórdão que julgou o agravo regimental não conheceu da matéria, confirmando a inadequação aos requisitos do art. 621 do CPP.

Parties
Embargante: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Art. 620 CPP, Art. 621 CPP, Art. 1.022 NCPC, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 283 STF, Liminar Indeferida
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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Natureza e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Análise da adequação da matéria aos requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de contradição interna no acórdão impugnado; a alegação do embargante referia-se ao mérito e não à desarmonia entre fundamentos e conclusão, e o acórdão que julgou o agravo regimental não conheceu da matéria, confirmando a inadequação aos requisitos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.