AREsp 2848286 - ACORDAO

AREsp 2848286 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação inteligível e congruente, explicando que não cabe recurso especial fundado em violação a princípios (pois não se tratam de lei federal) e que não houve prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 30 da Lei n. 9.656/1998, de modo que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Embargado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Multa Administrativa, Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Multa Administrativa Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998 Súmulas N. 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado na ofensa a princípios
  2. 2 ausência de prequestionamento da ofensa ao art. 30 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação inteligível e congruente, explicando que não cabe recurso especial fundado em violação a princípios (pois não se tratam de lei federal) e que não houve prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 30 da Lei n. 9.656/1998, de modo que não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração