AREsp 2905857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual, e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA QUATÁ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual, e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno