AREsp 2917240 - ACORDAO

AREsp 2917240 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nos autos nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o cabeçalho da ementa não indicou exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção da multa (ausência de indicação da alínea "a" do art. 105, III, da CF, falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, inaplicabilidade de decisões monocráticas para comprovar divergência), de modo que a alegada contradição se revela mero inconformismo da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Decisão Monocrática
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Omissão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de contradição no acórdão embargado conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade entre o cabeçalho da ementa e o dispositivo quanto à manutenção ou exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Determinar se os embargos de declaração visam mero inconformismo ou vício apto a gerar efeito modificativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nos autos nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o cabeçalho da ementa não indicou exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e o acórdão fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção da multa (ausência de indicação da alínea "a" do art. 105, III, da CF, falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, inaplicabilidade de decisões monocráticas para comprovar divergência), de modo que a alegada contradição se revela mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.