HC 1032054 - DECISAO

HC 1032054 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão monocrática indeferiu liminar de forma fundamentada pela necessidade de análise mais aprofundada dos elementos de convicção, e a extensão imediata de decisão de outro processo exige certeza quanto à identidade de situações entre corréus, matéria que será verificada no julgamento de mérito após instrução; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para reformar decisão ou antecipar o mérito.

Parties
Embargante: BARBARA SANTANA RIBEIRO; Embargante: CAIO CESAR DO NASCIMENTO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela De Urgência, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Identidade De Situações Fático Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Tutela De Urgência Art. 580 Do Código De Processo Penal Identidade De Situações Fático Processuais

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Parties

BARBARA SANTANA RIBEIRO

Embargante

CAIO CESAR DO NASCIMENTO MAFRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão/decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em outro HC ao presente habeas corpus (art. 580 do CPP)
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: a decisão monocrática indeferiu liminar de forma fundamentada pela necessidade de análise mais aprofundada dos elementos de convicção, e a extensão imediata de decisão de outro processo exige certeza quanto à identidade de situações entre corréus, matéria que será verificada no julgamento de mérito após instrução; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para reformar decisão ou antecipar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ao Ministério Público Federal para manifestação.
  • Publique-se.