REsp 2111928 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, questões de alegada violação a dispositivos constitucionais não são matéria apta à apreciação pelo STJ no recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada sobre a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados nem aplicação do Tema 865/STF ao caso.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRAÇAS CALAZANS; Recorrente: NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intervenção Do Estado Na Propriedade, Cumprimento De Sentença, Perda Do Objeto, Prequestionamento, ADPF 949/df, Tema 865/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Intervenção Do Estado Na Propriedade Cumprimento De Sentença Perda Do Objeto Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS CALAZANS

Embargante

NOVACAP

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, IX e XXXVI, 100 e 170 da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 865/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, questões de alegada violação a dispositivos constitucionais não são matéria apta à apreciação pelo STJ no recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser sanada sobre a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados nem aplicação do Tema 865/STF ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração