REsp 2185930 - DECISAO

REsp 2185930 - DECISAO

Houve vício de contradição na decisão embargada quanto à prescrição: embora a fundamentação tenha acolhido a tese de prescrição, o dispositivo negou provimento. A jurisprudência desta Corte estabelece que a imprescritibilidade do ressarcimento depende de prévio reconhecimento de improbidade; inexistindo esse reconhecimento, aplica-se a prescrição ordinária (Decreto 20.910/1932). Verificado que o ente público tinha ciência da irregularidade em 13.04.2017 e a ação foi proposta em 25.05.2022, excedeu-se o prazo quinquenal, razão pela qual os embargos foram acolhidos para reformar o dispositivo e reconhecer a prescrição, julgando improcedente a ação e fixando honorários de 12%.

Parties
Embargante: MAURICIO WITCZAK; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração. CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, julgando improcedente a ação; fixo honorários advocatícios em desfavor do Distrito Federal no percentual de 12% sobre o valor...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURICIO WITCZAK

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão na decisão embargada quanto à prescrição
  2. 2 prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário na ausência de reconhecimento prévio do ato de improbidade
  3. 3 data de ciência do ente público e incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Houve vício de contradição na decisão embargada quanto à prescrição: embora a fundamentação tenha acolhido a tese de prescrição, o dispositivo negou provimento. A jurisprudência desta Corte estabelece que a imprescritibilidade do ressarcimento depende de prévio reconhecimento de improbidade; inexistindo esse reconhecimento, aplica-se a prescrição ordinária (Decreto 20.910/1932). Verificado que o ente público tinha ciência da irregularidade em 13.04.2017 e a ação foi proposta em 25.05.2022, excedeu-se o prazo quinquenal, razão pela qual os embargos foram acolhidos para reformar o dispositivo e reconhecer a prescrição, julgando improcedente a ação e fixando honorários de 12%.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração. CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, julgando improcedente a ação; fixo honorários advocatícios em desfavor do Distrito Federal no percentual de 12% sobre o valor...

Orders

  • ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a prescrição