AREsp 2727270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo enfrentado a tese de prescrição e esclarecido que o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade); os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à revisão do mérito nem ao reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: RAFAEL PACOMIO DE SOUZA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Dialeticidade Recursal, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Ônus De Dialeticidade Recursal Prescrição Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL PACOMIO DE SOUZA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 se a questão da prescrição foi enfrentada pelo acórdão recorrido
  3. 3 se o agravo regimental foi não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (ônus de dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo enfrentado a tese de prescrição e esclarecido que o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade); os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam à revisão do mérito nem ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.