AREsp 2974193 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade indenizáveis pelo art. 619 do CPP; as premissas e conclusões do julgado são coerentes, as questões apontadas foram analisadas e rechaçadas, e a oposição de embargos visa indevidamente rediscutir matéria já decidida, o que é vedado; jurisprudência consolidada determina que apenas contradições internas ao julgado são sanáveis e que decisões podem ser sucintas desde que fundamentadas; diante da manifesta improcedência, o embargante foi advertido quanto ao caráter protelatório e às consequências de novas oposições manifestamente indevidas.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Ônus Da Prova, Dolo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Estelionato Inépcia Da Denúncia Ônus Da Prova +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial no agravo regimental
  3. 3 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade indenizáveis pelo art. 619 do CPP; as premissas e conclusões do julgado são coerentes, as questões apontadas foram analisadas e rechaçadas, e a oposição de embargos visa indevidamente rediscutir matéria já decidida, o que é vedado; jurisprudência consolidada determina que apenas contradições internas ao julgado são sanáveis e que decisões podem ser sucintas desde que fundamentadas; diante da manifesta improcedência, o embargante foi advertido quanto ao caráter protelatório e às consequências de novas oposições manifestamente indevidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal)