AREsp 2706008 - ACORDAO

Parties: Embargante: Felipe Bedran Calil; Embargada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Felipe Bedran Calil

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
3 princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e ônus de demonstrar viabilidade de exame sem revolvimento probatório