HC 990942 - ACORDAO

HC 990942 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou reabertura do debate, e o juiz não é obrigado a responder individualmente todas as alegações quando já houver fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: REGIS SIMÕES SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

REGIS SIMÕES SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava adequadamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não se prestam para rediscussão do mérito ou reabertura do debate, e o juiz não é obrigado a responder individualmente todas as alegações quando já houver fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.