AREsp 2932842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o julgado já concluiu, com base nas instâncias originárias, que a reabertura de prazo ocorreu para ambas as partes; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada nulidade processual não foi demonstrada diante da ausência de prejuízo efetivo (princípio pas de nullité sans grief); por fim, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria nem para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FABIANO LIMA DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Reabertura De Prazo Para Juntada De Rol De Testemunhas, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Reabertura De Prazo Para Juntada De Rol De Testemunhas Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO LIMA DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado ao não examinar a alegação de que a reabertura de prazo para juntada de rol de testemunhas foi realizada apenas para a acusação
  2. 2 Se a reabertura de prazo configura nulidade processual na ausência de demonstração de prejuízo
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria e reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado: o julgado já concluiu, com base nas instâncias originárias, que a reabertura de prazo ocorreu para ambas as partes; modificar essa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada nulidade processual não foi demonstrada diante da ausência de prejuízo efetivo (princípio pas de nullité sans grief); por fim, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria nem para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados