AREsp 2948970 - DECISAO

AREsp 2948970 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as supostas falhas não configuram obscuridade, omissão ou contradição: o aditamento da denúncia e atos processuais apontados constam dos autos; a matéria relativa ao laudo toxicológico foi amplamente fundamentada com base em jurisprudência autorizando, em casos excepcionais, utilização de laudo preliminar; o parecer ministerial isolado não impunha análise específica; e a pretensão defensiva exigiria reexame de provas e revaloração de fatos, vedados pela Súmula 7/STJ. Ademais, a análise sobre tráfico e dosimetria considerou múltiplos elementos probatórios, não havendo omissão sobre eventual tráfico privilegiado.

Parties
Embargante: LUAN TEIXEIRA MENDES; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aditamento Da Denúncia, Laudo Toxicológico Preliminar, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Aditamento Da Denúncia Laudo Toxicológico Preliminar Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LUAN TEIXEIRA MENDES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto ao aditamento da denúncia
  2. 2 omissão quanto ao parecer ministerial que teria se manifestado pela absolvição por ausência de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as supostas falhas não configuram obscuridade, omissão ou contradição: o aditamento da denúncia e atos processuais apontados constam dos autos; a matéria relativa ao laudo toxicológico foi amplamente fundamentada com base em jurisprudência autorizando, em casos excepcionais, utilização de laudo preliminar; o parecer ministerial isolado não impunha análise específica; e a pretensão defensiva exigiria reexame de provas e revaloração de fatos, vedados pela Súmula 7/STJ. Ademais, a análise sobre tráfico e dosimetria considerou múltiplos elementos probatórios, não havendo omissão sobre eventual tráfico privilegiado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração e mantém-se integralmente a decisão embargada.