REsp 2010657 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: a falta de trânsito em julgado da AR 6436/DF não impede a aplicação do entendimento da Primeira Seção ao caso, e o indeferimento da tutela provisória na AR 6436/DF demonstra que a pendência de embargos de declaração não autoriza a suspensão das execuções.
- Parties
- Embargante: MAURÍCIO ALVES BARBOSA e outros; Embargada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Execução, Base De Cálculo De Verbas Remuneratórias
Case Brief
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Parties
MAURÍCIO ALVES BARBOSA e outros
Embargante
UNIÃO
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da AR 6436/DF
- 2 vedação de utilização da Gratificação de Atividade Tributária - GAT - na base de cálculo de outras verbas remuneratórias
- 3 admissibilidade e alcance dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão a ser sanada: a falta de trânsito em julgado da AR 6436/DF não impede a aplicação do entendimento da Primeira Seção ao caso, e o indeferimento da tutela provisória na AR 6436/DF demonstra que a pendência de embargos de declaração não autoriza a suspensão das execuções.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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