AREsp 2786598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; as questões apontadas foram oportunamente enfrentadas e fundamentadas, havia fundamento suficiente quanto à legitimidade do sindicato não atacado nas razões do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF) e acolher as pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso buscava indevidamente o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Legitimidade Sindical, Substituto Processual, Abandono De Causa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Legitimidade Sindical Substituto Processual Abandono De Causa +5 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito ou das provas
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando houver fundamento suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; as questões apontadas foram oportunamente enfrentadas e fundamentadas, havia fundamento suficiente quanto à legitimidade do sindicato não atacado nas razões do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF) e acolher as pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso buscava indevidamente o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração