AREsp 2693374 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não afastou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, RISTJ
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria de fundo ou reexame de provas
  3. 3 Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ e ônus de demonstrar a possibilidade de afastá‑lo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não afastou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.