AREsp 2794280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existiu: a matéria apontada não foi suscitada oportunamente no agravo regimental (preclusão). Ademais, mesmo se considerada, a concessão de habeas corpus de ofício para determinar nova apreciação do pedido de ANPP diante de norma superveniente é medida inadequada quando a insuficiência decorre de vício de iniciativa da própria parte; os embargos são manifestamente improcedentes e configuram caráter protelatório, justificando advertência sobre consectários processuais.

Parties
Embargante: PEDRO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Súmulas, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Súmulas Caráter Protelatório

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Parties

PEDRO GOMES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para nova apreciação do pedido de ANPP diante da superveniência da Resolução CNMP n. 289/2024
  2. 2 inadmissibilidade de tese não suscitada no recurso especial (preclusão)
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do tribunal mediante habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existiu: a matéria apontada não foi suscitada oportunamente no agravo regimental (preclusão). Ademais, mesmo se considerada, a concessão de habeas corpus de ofício para determinar nova apreciação do pedido de ANPP diante de norma superveniente é medida inadequada quando a insuficiência decorre de vício de iniciativa da própria parte; os embargos são manifestamente improcedentes e configuram caráter protelatório, justificando advertência sobre consectários processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de consectários (baixa imediata dos autos ou remessa ao STF).