AREsp 2762067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, parte dos argumentos buscava rediscutir o mérito e alegar violação constitucional, o que é incompatível com a via dos embargos e com a competência do STJ, e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: ÁGUAS GUARIROBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Impossibilidade De Rediscussão De Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Impossibilidade De Rediscussão De Mérito

Case Brief

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, parte dos argumentos buscava rediscutir o mérito e alegar violação constitucional, o que é incompatível com a via dos embargos e com a competência do STJ, e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ÁGUAS GUARIROBA S/A
  • Advertir sobre a possibilidade de qualificação dos recursos manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil