AREsp 2914338 - DECISAO

AREsp 2914338 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão está fundamentado na orientação do STJ de que se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e a eventual seleção de recursos como RRC ou encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não constitui motivo para sobrestamento sem a afetação formal do tema pelo STJ com suspensão da jurisdição.

Parties
Embargante: ELMA SOARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Representatividade De Recursos (rrc), Comissão Gestora De Precedentes, Omissão, Contradição, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Representatividade De Recursos (rrc) Comissão Gestora De Precedentes +3 more

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Parties

ELMA SOARES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à seleção de recursos como representativos da controvérsia (RRC) e ao sobrestamento pelo NUGEPNAC/Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 contradição ante julgados contemporâneos que admitem ação de cobrança diante do trânsito em julgado superveniente e inexistência de previsão legal dessa exigência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão está fundamentado na orientação do STJ de que se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e a eventual seleção de recursos como RRC ou encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não constitui motivo para sobrestamento sem a afetação formal do tema pelo STJ com suspensão da jurisdição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.