REsp 1825070 - DECISAO

REsp 1825070 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício formal a ser sanado: o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários, tendo entendido pela inexistência da verba, e não há contradição entre os fundamentos e a conclusão; além disso, o tribunal de origem não está vinculado à decisão de primeiro grau; portanto, não se configura hipótese que autorize embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício formal a ser sanado: o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto à fixação dos honorários, tendo entendido pela inexistência da verba, e não há contradição entre os fundamentos e a conclusão; além disso, o tribunal de origem não está vinculado à decisão de primeiro grau; portanto, não se configura hipótese que autorize embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.