AREsp 2661263 - DECISAO

AREsp 2661263 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada corretamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 677/STJ e precedentes, de modo a concluir que o depósito judicial não afasta a incidência dos consectários da mora, aplicável inclusive quando o depósito ocorre durante a liquidação da sentença e independentemente da causa da demora; embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 677/stj, Súmula 83/stj, Depósito Judicial, Consectários Da Mora, Liquidação De Sentença
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Tema 677/stj Súmula 83/stj Depósito Judicial Consectários Da Mora Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção do caso concreto em relação ao Tema 677/STJ
  2. 2 obscuridade quanto à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 obscuridade quanto à aplicação do precedente REsp n. 2.066.239/RJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada corretamente aplicou o entendimento consolidado no Tema 677/STJ e precedentes, de modo a concluir que o depósito judicial não afasta a incidência dos consectários da mora, aplicável inclusive quando o depósito ocorre durante a liquidação da sentença e independentemente da causa da demora; embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.