REsp 2161852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial interposto não podia ser conhecido por incidir óbices recursais — em especial a vedação de apreciação de decisões liminares pela via especial (Súmula 735/STF) e a proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) —, por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados e por deficiência e generalidade na fundamentação, o que torna manifesto o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (CCAPA); Embargado: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela De Urgência/liminar, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Impossibilidade De Reexame Factual
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional (controle De Admissibilidade) Embargos De Declaração Recurso Especial Tutela De Urgência/liminar Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR (CCAPA)

Embargado

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que reforma liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial interposto não podia ser conhecido por incidir óbices recursais — em especial a vedação de apreciação de decisões liminares pela via especial (Súmula 735/STF) e a proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) —, por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados e por deficiência e generalidade na fundamentação, o que torna manifesto o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Recurso especial não conhecido.