REsp 2242506 - DECISAO

REsp 2242506 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou suficientemente as questões, e o recurso especial não apresentou fundamentação adequada nem demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 CPC,...

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Parties
Recorrente: MARCELLA MAZZUTTI MINOZZI ALVES MOTTA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Cobrança De Taxas Associativas, Posse, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Especial Legitimidade Passiva Cobrança De Taxas Associativas Posse +5 more

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Parties

MARCELLA MAZZUTTI MINOZZI ALVES MOTTA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade, inclusive fundamentação adequada e demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou suficientemente as questões, e o recurso especial não apresentou fundamentação adequada nem demonstrou analiticamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 CPC, art. 255 RISTJ), incidindo a súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.