AREsp 2879106 - DECISAO

AREsp 2879106 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: o acórdão fundamentou que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas; e que a simples admissão de recursos como RRC ou o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não determinam o sobrestamento sem a efetiva afetação do tema pelo STJ; ademais, decisão contrária ao interesse da parte não constitui falta de fundamentação.

Parties
Embargante: CARLOS MORENO DE PAIVA MARTINS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Afetação De Precedentes, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, RRC, Comissão Gestora De Precedentes
Processo Civil Recursos Especiais Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Afetação De Precedentes +4 more

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Parties

CARLOS MORENO DE PAIVA MARTINS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à seleção de recursos como representativos da controvérsia (RRC) e ao sobrestamento pelo NUGEPNAC/Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 Contradição alegada diante de julgados contemporâneos que admitem ação de cobrança com trânsito em julgado superveniente e ausência de previsão legal da exigência
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício formal: o acórdão fundamentou que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas; e que a simples admissão de recursos como RRC ou o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não determinam o sobrestamento sem a efetiva afetação do tema pelo STJ; ademais, decisão contrária ao interesse da parte não constitui falta de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.