AREsp 2714434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais; e o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além da vedação ao STJ de reexaminar alegações de violação constitucional, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: IVANILDO NUNES; Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANTO DA MAGIA; Embargante: NEUZA APARECIDA AFFONSO; Embargante: NNFERAS INCORPORACAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Usurpação De Competência Do STF, Incidente De Não Conhecimento Do Agravo Interno, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Usurpação De Competência Do STF Incidente De Não Conhecimento Do Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IVANILDO NUNES

Embargante

CONDOMINIO RESIDENCIAL CANTO DA MAGIA

Embargante

NEUZA APARECIDA AFFONSO

Embargante

NNFERAS INCORPORACAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ examinar alegação de violação constitucional (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais; e o agravo interno não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, além da vedação ao STJ de reexaminar alegações de violação constitucional, o que configuraria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração