RHC 221371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, tendo este exposto os fundamentos de que a jurisprudência do STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, não configurando tal execução constrangimento ilegal, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: Wilson Campos de Almeida Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Tema 1.068 Do STF, Omissão (art. 619 Do Cpp), Art. 492, §5º Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Tema 1.068 Do STF Omissão (art. 619 Do Cpp) Art. 492, §5º Do CPP

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Parties

Wilson Campos de Almeida Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto às alegações do agravo regimental
  2. 2 se a execução provisória da pena no Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal
  3. 3 compatibilidade do caso concreto com o Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, tendo este exposto os fundamentos de que a jurisprudência do STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, não configurando tal execução constrangimento ilegal, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não abri vista ao embargado.