AREsp 2828002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não houve omissão quanto às matérias relevantes, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas delimitados pela instância a quo (vedado pela Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Autor (na Origem): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu (na Origem): Município do Rio de Janeiro/RJ; Réu (na Origem): Estado do Rio de Janeiro; Embargante / Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno/recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Ação Civil Pública, Implantação De Leitos Hospitalares
Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor (na Origem)

Município do Rio de Janeiro/RJ

Réu (na Origem)

Estado do Rio de Janeiro

Réu (na Origem)

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno/recurso Especial) / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não houve omissão quanto às matérias relevantes, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas delimitados pela instância a quo (vedado pela Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.