HC 1060237 - DECISAO

HC 1060237 - DECISAO

Parties
Embargante: ADRIELLY MARIANE MURCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, HC Coletivo 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ADRIELLY MARIANE MURCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre exigência de prisão prévia para expedição da guia de execução definitiva e análise de prisão domiciliar
  2. 2 limites dos embargos de declaração como instrumento para modificar o mérito da decisão