HC 1025872 - ACORDAO

HC 1025872 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão; comprovou-se que a continuidade delitiva cessou após a vigência da Lei n. 14.155/2021 (até 22/6/2021), de modo que a nova lei incide conforme a Súmula 711/STF, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito ou promover novo julgamento.

Parties
Embargante: CELIA REGINA DE SOUSA MEDEIROS; Assistente De Acusação: I. U. S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Retroatividade Da Lei Penal, Aplicação Da Súmula 711/stf, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Fraude Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Retroatividade Da Lei Penal Aplicação Da Súmula 711/stf Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CELIA REGINA DE SOUSA MEDEIROS

Embargante

I. U. S/A

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.155/2021 aos fatos em continuidade delitiva
  3. 3 incidência da Súmula 711 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão; comprovou-se que a continuidade delitiva cessou após a vigência da Lei n. 14.155/2021 (até 22/6/2021), de modo que a nova lei incide conforme a Súmula 711/STF, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito ou promover novo julgamento.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CELIA REGINA DE SOUSA MEDEIROS.