AREsp 3069628 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente a razão determinante do não conhecimento do agravo regimental — a ausência de impugnação específica ao óbice de deficiência de fundamentação aplicado na origem (Súmula 284/STF) — não se constatando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito nem para conceder habeas corpus de ofício na via declaratória.

Parties
Embargante: FABRIZIO CARLO ANGELO RICCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso De Fundamentação Vinculada, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Rediscussão Do Mérito
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recurso De Fundamentação Vinculada Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRIZIO CARLO ANGELO RICCARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração em face de alegada contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Se a decisão atacada examinou adequadamente a ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial e o óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Se é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir mérito (desclassificação da imputação e decote de qualificadoras)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente a razão determinante do não conhecimento do agravo regimental — a ausência de impugnação específica ao óbice de deficiência de fundamentação aplicado na origem (Súmula 284/STF) — não se constatando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito nem para conceder habeas corpus de ofício na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.