AREsp 2864108 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal apreciou adequadamente a matéria, reconhecendo competência da Justiça Federal e aplicando a Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo (art. 109, I, CF); portanto, os embargos de declaração, cuja finalidade não é o rejulgamento da causa, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTELA MARIA RIBEIRO E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 126/stj, Tema 1.341/stf, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), RDC N. 327/2019 (anvisa)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição +4 more

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Parties

ESTELA MARIA RIBEIRO E CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.341/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando a decisão recorrida apresenta fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Se os embargos de declaração são via adequada para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal apreciou adequadamente a matéria, reconhecendo competência da Justiça Federal e aplicando a Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo (art. 109, I, CF); portanto, os embargos de declaração, cuja finalidade não é o rejulgamento da causa, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração