AREsp 2850535 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não revelou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC; houve, ademais, ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7 do STJ no agravo interno, justificando a aplicação do Enunciado Sumular 182 do STJ e caracterizando mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se existiu negativa de prestação jurisdicional apta a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não revelou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC; houve, ademais, ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7 do STJ no agravo interno, justificando a aplicação do Enunciado Sumular 182 do STJ e caracterizando mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 nesta hipótese