AREsp 2371767 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais, inclusive quanto à configuração de fraude à execução e à inaplicabilidade do parcelamento previsto na Lei n. 14.320/2021, e os pontos invocados pelos embargantes não foram impugnados de forma específica no recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF e a manutenção do julgado.

Parties
Embargante: BENEDITO ERNANI LOPES; Embargante: CLÁUDIA ELAINE DELFINO LOPES; Executado: Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino; Exequente: Ministério Público de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Improbidade Administrativa, Lei N. 14.320/2021, Lei N. 8.429/1992, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Execução Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Fraude À Execução Improbidade Administrativa Lei N. 14.320/2021 +4 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO ERNANI LOPES

Embargante

CLÁUDIA ELAINE DELFINO LOPES

Embargante

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino

Executado

Ministério Público de Minas

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a Lei n. 14.320/2021 seria aplicável ao parcelamento do débito executado quando atos de improbidade foram praticados sob a égide da Lei n. 8.429/92 com condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões essenciais, inclusive quanto à configuração de fraude à execução e à inaplicabilidade do parcelamento previsto na Lei n. 14.320/2021, e os pontos invocados pelos embargantes não foram impugnados de forma específica no recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF e a manutenção do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados