REsp 2141919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão ou contradição interna sanável; a agravante buscou, na prática, rediscutir matéria já decidida e não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que...

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Parties
Embargante/agravante: COBEMA CONSTRUTORA BETO MACHADO LTDA.; Embargada/agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 1.022 Do CPC

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Parties

COBEMA CONSTRUTORA BETO MACHADO LTDA.

Embargante/agravante

FAZENDA NACIONAL

Embargada/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão ou contradição interna sanável; a agravante buscou, na prática, rediscutir matéria já decidida e não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que conhecer dos embargos exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial; aplica-se também a vedação prevista na Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de nova oposição de embargos com o mero propósito de rediscutir questão já decidida