AREsp 2350342 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara de que a vítima já havia formalizado representação anterior por boletim de ocorrência e termo de declarações, tornando ineficaz qualquer manifestação posterior de não representação (por ser irretratável após o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 25 do CPP), e porque o instrumento de confissão foi subscrito após o encerramento da instrução, não havendo omissão a ser sanada; assim, os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida e revelaram caráter protelatório.

Parties
Embargante: RAFAEL LACERDA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Protelatório, Representação Penal, Retroatividade Da Lei N. 13.694/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Protelatório Representação Penal Retroatividade Da Lei N. 13.694/2019

Case Brief

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Parties

RAFAEL LACERDA DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à manifestação da vítima em audiência
  2. 2 Efeito do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com cláusula de não representação
  3. 3 Inefetividade da retratação posterior da vítima após a representação/denúncia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara de que a vítima já havia formalizado representação anterior por boletim de ocorrência e termo de declarações, tornando ineficaz qualquer manifestação posterior de não representação (por ser irretratável após o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 25 do CPP), e porque o instrumento de confissão foi subscrito após o encerramento da instrução, não havendo omissão a ser sanada; assim, os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida e revelaram caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência ao embargante quanto ao caráter protelatório e possibilidade de aplicação de consectários em caso de oposição de novos embargos