AREsp 2815240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, consolidou-se o entendimento de que a retenção de honorários contratuais demanda contrato ou autorização individual dos filiados, não sendo suficiente contrato entre sindicato e advogado nem ata de assembleia como prova de autorização individual.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários Contratuais, Tema 1.175/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Contratuais Tema 1.175/stj

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de retenção de honorários contratuais pelo sindicato sem autorização individual dos filiados
  3. 3 valoração de ata de assembleia como prova de autorização individual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, consolidou-se o entendimento de que a retenção de honorários contratuais demanda contrato ou autorização individual dos filiados, não sendo suficiente contrato entre sindicato e advogado nem ata de assembleia como prova de autorização individual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.