AREsp 2832254 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, demonstrando que a questão controvertida envolve exame de prova e factos cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os embargos, sendo a peça dirigida à mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa E Legitimidade Passiva, Falta De Interesse De Agir, Reexame De Matéria De Fato, Lei 12.016/2009, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa E Legitimidade Passiva Falta De Interesse De Agir Reexame De Matéria De Fato +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos de legitimidade e interesse de agir em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos controvertidos, demonstrando que a questão controvertida envolve exame de prova e factos cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar os embargos, sendo a peça dirigida à mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração