AREsp 2911470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi apontado vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e os embargos não se prestam à reanálise do mérito; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e a insurgência traduz mera discordância, vedada em razão da Súmula n. 7 do STJ e da função integrativa dos aclaratórios (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: RESIDENCIAL GAIVOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL GAIVOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi apontado vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e os embargos não se prestam à reanálise do mérito; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e a insurgência traduz mera discordância, vedada em razão da Súmula n. 7 do STJ e da função integrativa dos aclaratórios (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado, inclusive a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a majoração dos honorários advocatícios