AREsp 2941030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inadequada a reforma via embargos.

Parties
Embargante: GUSTAVO ROCHA MEINTANIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 489 Do CPC, Formalismo Moderado
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Parties

GUSTAVO ROCHA MEINTANIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 limites da competência do STJ para exame de alegada ofensa a disposições constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais (competência do STF) e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, tornando inadequada a reforma via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração