AREsp 2585127 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou de forma inteligível e congruente a controvérsia; os argumentos da embargante constituem mera inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e a jurisprudência sobre juízo de retratação e recursos repetitivos tornam inadequado o manejo de agravo em recurso especial na hipótese, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Omissão, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Inocorrência Do Fato Gerador Do IPTU, Imunidade Recíproca, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Integrativo Omissão Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Inocorrência Do Fato Gerador Do IPTU +4 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, do CPC e da sistemática do art. 1.040 do CPC frente ao juízo de retratação por aplicação de tema de repercussão geral
  3. 3 Se seria cabível agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade decorrente de juízo de retratação

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou de forma inteligível e congruente a controvérsia; os argumentos da embargante constituem mera inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e a jurisprudência sobre juízo de retratação e recursos repetitivos tornam inadequado o manejo de agravo em recurso especial na hipótese, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.