REsp 2069406 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal originário e quanto ao reconhecimento da ausência de prequestionamento das teses sobre preclusão e coisa julgada; não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) sanável por embargos de declaração, sendo vedado o uso desse recurso para mero rejulgamento ou satisfação do inconformismo da parte.

Parties
Embargante: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Preclusão +3 more

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 preclusão e seus efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal originário e quanto ao reconhecimento da ausência de prequestionamento das teses sobre preclusão e coisa julgada; não foi demonstrado qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) sanável por embargos de declaração, sendo vedado o uso desse recurso para mero rejulgamento ou satisfação do inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.