REsp 1643398 - ACORDAO

REsp 1643398 - ACORDAO

Manteve-se o acórdão porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o tema corresponde ao Tema n. 360 (RE 611.503) em que o STF declarou constitucionais dispositivos que autorizam a limitação temporal em execuções, e restou configurada violação ao parágrafo único do art. 741 do CPC pelo acórdão recorrido, justificando a limitação do pagamento das diferenças de URV a janeiro de 1995; assim, juízo negativo de retratação e acórdão ratificado.

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequente: ABDON LUIZ SCHITT E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (juízo De Retratação) / Juízo De Retratação (juízo Negativo De Retratação)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantido o acórdão (juízo negativo de retratação).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos À Execução, Limitação Temporal, Efeitos Da ADI 1.797/pe, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Repercussão Geral (tema 360)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos À Execução Limitação Temporal Efeitos Da ADI 1.797/pe Conversão De Cruzeiro Real Para URV Repercussão Geral (tema 360)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

ABDON LUIZ SCHITT E OUTROS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (juízo De Retratação) / Juízo De Retratação (juízo Negativo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos efeitos da ADI 1.797/PE
  2. 2 limitação temporal das diferenças de URV a janeiro de 1995
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o tema corresponde ao Tema n. 360 (RE 611.503) em que o STF declarou constitucionais dispositivos que autorizam a limitação temporal em execuções, e restou configurada violação ao parágrafo único do art. 741 do CPC pelo acórdão recorrido, justificando a limitação do pagamento das diferenças de URV a janeiro de 1995; assim, juízo negativo de retratação e acórdão ratificado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantido o acórdão (juízo negativo de retratação).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Acórdão mantido/ratificado