AREsp 2864495 - ACORDAO

AREsp 2864495 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos revelou apenas insatisfação com o resultado, não havendo intenção protelatória, de modo que não se aplicam, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nem a penalidade por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se constituem em mero inconformismo com o resultado
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a oposição dos embargos revelou apenas insatisfação com o resultado, não havendo intenção protelatória, de modo que não se aplicam, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC nem a penalidade por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplicam, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.