AREsp 2912397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria de mérito e, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada aplica-se, por analogia, o entendimento contido no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NETO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Cabimento Recursal, Arts. 1.022 E 1.021 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Cabimento Recursal Arts. 1.022 E 1.021 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NETO DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 uso dos embargos como meio de rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria de mérito e, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada aplica-se, por analogia, o entendimento contido no art. 932, III, e no art. 1.021, §1º, do CPC, bem como a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos poderá ensejar multa nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.