AREsp 2507532 - ACORDAO

AREsp 2507532 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscam reexame do mérito e modificação do julgado (vedado na via dos embargos), o tribunal de origem apreciou as teses essenciais e assentou a presença do dolo, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em virtude da Súmula n. 7/STJ e da ausência de prequestionamento de dispositivos invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prescrição, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e alcance do Tema n. 1.199/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscam reexame do mérito e modificação do julgado (vedado na via dos embargos), o tribunal de origem apreciou as teses essenciais e assentou a presença do dolo, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte em virtude da Súmula n. 7/STJ e da ausência de prequestionamento de dispositivos invocados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.